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Proteção de Dados 


Os dados fornecidos através do presente formulário não são objeto de qualquer tratamento, sendo apenas utilizados para efeitos de comunicação no âmbito da mensagem enviada.

Termos e Condições

WHITE SPRING - “EXTRAJUSTIÇA”
 NIF 510 334 156
www.extrajustica.pt
apoioaocliente@extrajustica.pt
+351 218 680 288


Bem-vindo a www.extrajustica.pt,
Os presentes Termos e Condições têm por objetivo definir as condições de pagamento pelo site estabelecidas entre a White Spring Lda, “Extrajustiça” e o Utilizador, nomeadamente os modos de pagamento e as condições gerais. Ao usar os serviços da White Spring Lda, “Extrajustiça” concorda com todos os Termos e Condições.

Por favor leia com atenção.

1. Condições de uso
Os Termos e Condições estipulam definem as regras de acesso e utilização do presente site.
A prestação do serviço White Spring Lda, “Extrajustiça” está dependente da total aceitação destas condições e formas de pagamento previstos em contratação de serviços prévia. Estas condições gerais serão as únicas aplicáveis entre as duas partes, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da White Spring Lda, “Extrajustiça”, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
Em caso de renúncia de pagamento a White Spring Lda, “Extrajustiça” compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da renúncia.

2. Obrigações do Utilizador
Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados.
Na qualidade de Utilizador concorda em não usar o site (nem qualquer parte dele) para qualquer propósito ilegal e concorda ainda em usá-lo de acordo com todas as leis vigentes;
Não usará o site de maneira que possa causar qualquer perda de eficácia ou funcionalidade;
Não usará o site de maneira que transgrida ou infrinja os direitos de qualquer entidade, quer seja pessoa individual ou colectiva;
Concorda que em caso de considerar ter qualquer direito, reivindicação ou acção contra qualquer Operador de um site que possa ter acedido através do site da White Spring Lda, “Extrajustiça” perseguirá tal direito, reivindicação ou acção sem qualquer recurso à White Spring Lda, “Extrajustiça”

3. Preços
Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos serviços. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

4. Formas de pagamento
As formas de pagamento das compras efectuadas disponibilizadas pela plataforma HiPay (www.hipay.com), conforme indicado no site.


5. Responsabilidade
A White Spring Lda, “Extrajustiça” não será responsável por nenhum dano, inclusive moral, que surgir do uso ou da impossibilidade de uso do seu site.
O utilizador residente em país não pertencente à União Europeia é responsável pelo pagamento das taxas aduaneiras aplicadas pela entrada dos produtos encomendados no seu país.


6. Direitos da White Spring Lda, “Extrajustiça”
A White Spring Lda, “Extrajustiça” reserva-se no direito de:
Modificar ou retirar, temporariamente ou permanentemente, o Sítio web (ou parte dele) com ou sem aviso;
De alterar estas Condições sempre que seja necessário. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente se as Condições foram alteradas.
A White Spring Lda, “Extrajustiça” fará o possível para manter o site sempre activo. No entanto não se responsabiliza por circunstâncias que ultrapassem seu controle.

7. Links a Terceiros
A White Spring Lda, “Extrajustiça” pode conter links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites, bem assim como da sua disponibilidade para acesso e ainda das suas práticas de privacidade ou conteúdos.
O Utilizador que disponha de um Site na Internet que deseje colocar um link directo ao Site da White Spring Lda, “Extrajustiça”, deve obrigatoriamente pedir autorização à White Spring Lda, “Extrajustiça”, Lda. Não se tratando neste caso de qualquer tipo de filiação ou parceria.
Em todos os casos, qualquer link autorizado, deverá ser retirado, simplesmente com um pedido da White Spring Lda, “Extrajustiça”, Lda.


8. Monitorização
A White Spring Lda, “Extrajustiça” tem o direito, mas não a obrigação, de controlar qualquer actividade associada com este site, podendo ser investigadas quaisquer infracções destas Condições e ser tomadas decisões que se considerem apropriadas.


9. Dados do Utilizador
A White Spring Lda, “Extrajustiça” valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e proteção dos dados registados pelos utilizadores.
A White Spring Lda, “Extrajustiça” respeita a informação pessoal fornecida pelo utilizador e será manuseada de acordo com legislação aplicável da Protecção de Dados.
Os dados fornecidos pelo utilizador serão utilizados apenas para facturação e para facilitar futuros pagamentos pelo site.


10. Menores de 18 anos
A White Spring Lda, “Extrajustiça” não tem a intenção de recolher qualquer informação pessoal de menores de 18 anos, tais como nome, endereço, telefone, idade ou e-mail. A White Spring Lda, “Extrajustiça” não pretende praticar actos comerciais com menores de 18 anos. Caso algum menor deseje praticar actos comerciais com a White Spring Lda, “Extrajustiça”, estes deverão ser feitos através de seus pais ou responsável legal. A White Spring Lda, “Extrajustiça” subentende que todas as informações recebidas em seu site são enviadas por pessoas maiores de 18 anos, totalmente capazes.
Se os pais ou o responsável legal da criança ou adolescente, que nos forneceu tais informações indevidamente, quiserem apagar tais dados dos arquivos da White Spring Lda, “Extrajustiça” e cancelar eventuais transacções comerciais, deverão entrar em contacto com a White Spring Lda, “Extrajustiça” através de e-mail ou telefone indicado o fim dos Termos e Condições.


11. Propriedade Intelectual e Direito de Uso
O utilizador concorda que todos direitos de autor, marcas e todos os outros direitos intelectuais de propriedade em todo material ou parte fornecida neste site, são dos respectivos autores singulares ou colectivos.


12. Avisos
Os utilizadores concordam receber notificações relacionadas com a White Spring Lda, “Extrajustiça”, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo.
O utilizador pode enviar qualquer nota em relação a estas Condições:
Por correio: Apartado 129 EC Arroios 1000-099 Lisboa
Por email: apoioaocliente@extrajustica.pt


13. Acordo Total
Estas Condições (com as devidas excepções) contêm o acordo total entre o utilizador e a White Spring Lda, “Extrajustiça” relacionado com o assunto atrás divulgado. Nenhuma explicação ou informação verbal dada por qualquer uma das partes alterará a interpretação destas Condições
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afectar em caso algum, a sua validade e respeito.


14. Duração
As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela sociedade White Spring Lda, “Extrajustiça”, Lda.


15. Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pelas Leis Portuguesas.
As partes comprometem-se a tentar encontrar soluções para qualquer conflito que surja no decurso da vigência do presente Acordo, num espírito de boa-fé e cooperação mútua.
Qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições será dirimido com recurso aos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.


Segurança
Todos os pagamentos por Boleto Bancário do Brasil são processados com toda a segurança através do sistema Hipay. O Hipay é propriedade da Hi-media Porte Monnaie Électronique SA (HPME), pertencente ao Grupo Hi-media. A HPME é acreditada pela CBFA - Comissão Bancária Financeira e Seguros na Bélgica e está autorizada a operar em Portugal pelo Banco de Portugal.
Segurança nas Transacções
A plataforma de pagamentos Hipay efectua as transacções com encriptação dos dados. A encriptação de uma parte dos números dos cartões de pagamento evita qualquer risco de desvio ou fraude.
O Hipay efectua as transacções bancárias com protocolo SSL – Secure Socket Layer que garante a confidencialidade das informações bancárias e a segurança máxima das transacções.
O Hipay funciona com protocolos de identificação exigentes. O sistema envia uma senha de acesso temporária a modificar aquando do primeiro acesso (no momento da inscrição ou perda da senha de acesso).
O Hipay respeita o anonimato e nunca divulga os dados pessoais dos compradores aos websites comerciais sem autorização. Qualquer modificação de dados pessoais realizada por e-mail é sempre feita com verificação de identidade.


Para mais informações sobre as políticas de segurança da plataforma de pagamentos Hipay por favor contacte a HPME SA:
Morada: 19 Rue des Volontaires, 1160 Auderghem – Bélgica
N° de Registo CBFA - Comissão Bancária Financeira e Seguros: 897 928 802 (Bélgica) N° de Registo Banco de Portugal: 9541 (Portugal)
Tel.: +32 (0) 2 888 89 40 (Bélgica)
Tel.: +351 21 382 21 92 (Portugal)
Website: www.hipay.com



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